AREsp 3013302 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a alegação de erro no sistema PJe não foi comprovada por documento idôneo do tribunal de origem, e a parte tem o ônus de proceder corretamente à protocolização eletrônica, de modo que não se pode afastar a preclusão. Consequentemente, não conheceu-se do agravo e determinou-se, se já houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Protocolização Eletrônica, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Eletrônico Tempestividade Protocolização Eletrônica Preclusão Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de erro material/sistêmico no sistema PJe
  3. 3 responsabilidade pela correta protocolização eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a alegação de erro no sistema PJe não foi comprovada por documento idôneo do tribunal de origem, e a parte tem o ônus de proceder corretamente à protocolização eletrônica, de modo que não se pode afastar a preclusão. Consequentemente, não conheceu-se do agravo e determinou-se, se já houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.