AREsp 3023376 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos após o decurso do prazo de 15 dias previstos nas normas aplicáveis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSIVALDO MODESTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO MODESTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Contagem de prazo a partir da intimação

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o decurso do prazo de 15 dias previstos nas normas aplicáveis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.