AREsp 3018415 - DECISAO

AREsp 3018415 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias (parte foi intimada em 20.06.2025 e o agravo foi interposto em 08.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSENIR NUNES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Processual

Case Brief

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Parties

JOSENIR NUNES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo (arts. do CPC e CPP)
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias (parte foi intimada em 20.06.2025 e o agravo foi interposto em 08.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.