AREsp 3017590 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 24.02.2025 e o agravo foi interposto em 18.03.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAINEY RICARDO SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Intimação Prazo Recursal +1 more

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Parties

HAINEY RICARDO SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 24.02.2025 e o agravo foi interposto em 18.03.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.