AREsp 3024550 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.02.2025 e interposição em 24.03.2025) e a prova apresentada não comprova suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação no valor de 15%.

Parties: Agravante: JOSE LINALDO SIQUEIRA SALLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE LINALDO SIQUEIRA SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 contagem de prazo processual
3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...