AREsp 3017497 - DECISAO

AREsp 3017497 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 29.05.2025 e agravo interposto em 20.06.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e da inércia da parte, e com fundamento nos diplomas legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Processual
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Processual

Case Brief

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Parties

MAURICIO GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 29.05.2025 e agravo interposto em 20.06.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e da inércia da parte, e com fundamento nos diplomas legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...