AREsp 3011940 - DECISAO

AREsp 3011940 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e agravo em 10.07.2025), cabendo o não conhecimento por intempestividade, sendo que a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DEISE FATIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEISE FATIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e agravo em 10.07.2025), cabendo o não conhecimento por intempestividade, sendo que a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
  • Publique-se