AREsp 3019412 - DECISAO

AREsp 3019412 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve prova documental idônea da alegada suspensão do prazo; as capturas de tela são insuficientes e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Intempestividade De Recurso Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo por ato normativo local
  3. 3 eficácia de capturas de tela do sistema eletrônico como prova

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve prova documental idônea da alegada suspensão do prazo; as capturas de tela são insuficientes e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...