AREsp 2980599 - DECISAO

AREsp 2980599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício do decisum (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e os documentos apresentados não comprovam oficialmente a suspensão de prazos por feriado local; prints e documentos extraídos da internet são insuficientes e houve preclusão quanto aos documentos juntados, de modo que não é possível afastar a intempestividade do recurso original.

Parties
Embargante: JUSTINO DA SILVA ARAUJO; Embargante: CAMILA SILVA GUIMARAES PINTO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico (pje), Feriado Local, Embargos De Declaração, Erro Material, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico (pje) Feriado Local Embargos De Declaração Erro Material Prova Documental

Case Brief

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Parties

JUSTINO DA SILVA ARAUJO

Embargante

CAMILA SILVA GUIMARAES PINTO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo diante de suposto erro/indicação do sistema eletrônico e suspensão por feriado local
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis por contradição/omissão/erro material na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Qual prova é necessária para comprovar suspensão de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício do decisum (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e os documentos apresentados não comprovam oficialmente a suspensão de prazos por feriado local; prints e documentos extraídos da internet são insuficientes e houve preclusão quanto aos documentos juntados, de modo que não é possível afastar a intempestividade do recurso original.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)