AREsp 3015050 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso por intempestividade, verificando que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 15.05.2025 após intimação em 22.04.2025; Agravo em 07.07.2025 após intimação em 12.06.2025) e que a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se as normas do CPC citadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso por intempestividade, verificando que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 15.05.2025 após intimação em 22.04.2025; Agravo em 07.07.2025 após intimação em 12.06.2025) e que a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se as normas do CPC citadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso haja prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.