AREsp 3013438 - DECISAO

AREsp 3013438 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, CPC, e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVONE BONFIM DE OLIVEIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVONE BONFIM DE OLIVEIRA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, CPC, e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...