AREsp 3015462 - DECISAO

AREsp 3015462 - DECISAO

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e a parte recorrente, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALERIA DOS SANTOS DEODATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALERIA DOS SANTOS DEODATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e a parte recorrente, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.