AREsp 3028635 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, inviabilizando o conhecimento do recurso; adicionalmente, adotou-se o entendimento de que a contagem de prazos, em matéria de recesso e feriados, é regida pela legislação local do tribunal a quo, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PERMINIO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recesso E Feriados, Contagem De Prazo
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recesso E Feriados Contagem De Prazo

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Parties

PERMINIO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Regime de recesso e feriados regido pela legislação local do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, inviabilizando o conhecimento do recurso; adicionalmente, adotou-se o entendimento de que a contagem de prazos, em matéria de recesso e feriados, é regida pela legislação local do tribunal a quo, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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