AREsp 3012255 - DECISAO

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O Agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e interposição em 07.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou a tempestividade do Agravo (documentos às fls. 454/458 insuficientes); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FÁBIO EDUARDO BEZERRA LEMOS E CARVALHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FÁBIO EDUARDO BEZERRA LEMOS E CARVALHO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e interposição em 07.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou a tempestividade do Agravo (documentos às fls. 454/458 insuficientes); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.