AREsp 3016784 - DECISAO

AREsp 3016784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANILDA CANDIDA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANILDA CANDIDA ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...