AREsp 3024671 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a prova junta (print) foi considerada insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a parte não cumpriu a determinação de sanar a irregularidade; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TATIANA CORREA LIMA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Inadmissão De Recurso Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TATIANA CORREA LIMA GALVAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a prova junta (print) foi considerada insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a parte não cumpriu a determinação de sanar a irregularidade; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...