AREsp 3015448 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação apta a suspender, interromper ou prorrogar o prazo; por isso, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DANILO SINESIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANILO SINESIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
3 interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...