AREsp 3021658 - DECISAO

AREsp 3021658 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.06.2025, agravo em 16.07.2025), não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC por força do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido.

Parties
Recorrente: KATIA PATRICIA DA SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KATIA PATRICIA DA SILVA REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC no rito criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.06.2025, agravo em 16.07.2025), não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC por força do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.