AREsp 3021497 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 10.06.2025 e interposição em 03.07.2025, além da não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo), e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo estando, portanto, preclusa; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 10.06.2025 e interposição em 03.07.2025, além da não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo), e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo estando, portanto, preclusa; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se