AREsp 3020017 - DECISAO

AREsp 3020017 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 09.06.2025 e recurso interposto em 01.07.2025), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 09.06.2025 e recurso interposto em 01.07.2025), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...