REsp 2228938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, mediante documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo juntado provas consideradas inadequadas; assim, decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties: Recorrente: SIDNEI FRANCISCO AMANCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SIDNEI FRANCISCO AMANCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 admissibilidade de prints de tela como prova de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.