AREsp 3021466 - DECISAO

AREsp 3021466 - DECISAO

Considerando que a recorrente foi intimada do acórdão em 15.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 13.05.2025, houve interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219), e, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada a fazê-lo, o recurso é manifestamente intempestivo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual...

Parties
Recorrente: BALBINA FONSECA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade).
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BALBINA FONSECA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Considerando que a recorrente foi intimada do acórdão em 15.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 13.05.2025, houve interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219), e, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada a fazê-lo, o recurso é manifestamente intempestivo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual...

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.