RMS 77179 - DECISAO

RMS 77179 - DECISAO

O recurso foi interposto em 09.05.2025, após a intimação do acórdão em 14.04.2025, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; além disso, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Mandado De Segurança, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Mandado De Segurança Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 09.05.2025, após a intimação do acórdão em 14.04.2025, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; além disso, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.