RMS 77188 - DECISAO

RMS 77188 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HUBERTO SILVA DE OLINDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

HUBERTO SILVA DE OLINDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 intimação para comprovação de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.