AREsp 3017660 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Intimação, Suspensão Interruption Prorrogação Do Prazo Processual
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Parties

JOAO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se