AREsp 3026697 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente, configurando fundamento suficiente para o não conhecimento com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NUBIA BRAGA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NUBIA BRAGA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente, configurando fundamento suficiente para o não conhecimento com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.