AREsp 3025953 - DECISAO

AREsp 3025953 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2025; agravo em 18.07.2025) e a recorrente não comprovou documentalmente a suspensão do prazo em razão de feriado local; o documento juntado (fl. 575) não foi considerado idôneo, razão pela qual foi declarada a intempestividade e determinado o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: LUCILENE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazo Por Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCILENE BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo por feriado local ou paralisação do expediente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2025; agravo em 18.07.2025) e a recorrente não comprovou documentalmente a suspensão do prazo em razão de feriado local; o documento juntado (fl. 575) não foi considerado idôneo, razão pela qual foi declarada a intempestividade e determinado o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.