AREsp 3024935 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento por manifestar intempestividade do recurso especial, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ficou inerte; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATAN LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATAN LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por manifestar intempestividade do recurso especial, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ficou inerte; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...