AREsp 3027834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de regular representação processual (procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), sendo aplicáveis as disposições do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VALEBEN CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VALEBEN CAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de regular representação processual (procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), sendo aplicáveis as disposições do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.