AREsp 3026338 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou as irregularidades relativas à procuração, cadeia de substabelecimento e assinatura; por esses motivos, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON SILVA TAVARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Irregularidade De Assinatura, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Irregularidade De Assinatura Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDERSON SILVA TAVARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou as irregularidades relativas à procuração, cadeia de substabelecimento e assinatura; por esses motivos, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...