AREsp 3025159 - DECISAO

AREsp 3025159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11.02.2025 e interposição em 28.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO CAMILO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

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Parties

RICARDO CAMILO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11.02.2025 e interposição em 28.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.