AREsp 3025233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, sendo manifestamente intempestivo, o Agravo não merece conhecimento, e, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, sendo manifestamente intempestivo, o Agravo não merece conhecimento, e, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...