AREsp 3024988 - DECISAO

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A parte recorrente foi intimada do acórdão em 06.05.2025 e interpôs o Recurso Especial em 28.05.2025, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. mencionados do CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: PAULA FRASSINETTI CAVALCANTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULA FRASSINETTI CAVALCANTI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Apresentação do recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 06.05.2025 e interpôs o Recurso Especial em 28.05.2025, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. mencionados do CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade