AREsp 3011712 - DECISAO

AREsp 3011712 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 07.04.2025 e agravo interposto em 14.05.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VALENTIM SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

VALENTIM SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 07.04.2025 e agravo interposto em 14.05.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por VALENTIM SUPERMERCADO LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...