AREsp 3035323 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 06.06.2025 e recurso interposto em 07.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls.129/143) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO JUNIOR DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Intempestividade

Case Brief

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Parties

PEDRO JUNIOR DA SILVA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal da prática de ato processual
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 06.06.2025 e recurso interposto em 07.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls.129/143) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.