AREsp 3026559 - DECISAO

AREsp 3026559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a recorrente comprovado, de forma suficiente, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determina-se, se existente prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZA APARECIDA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZA APARECIDA DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a recorrente comprovado, de forma suficiente, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determina-se, se existente prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.