AREsp 3026088 - DECISAO

AREsp 3026088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e apresentava irregularidade formal quanto à juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, fatos que não foram sanados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; dessa forma, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA IRENE FELIPE DA COSTA DAMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidades Formais
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA IRENE FELIPE DA COSTA DAMICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidades Formais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e apresentava irregularidade formal quanto à juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, fatos que não foram sanados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; dessa forma, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se