AREsp 3038502 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos: quanto a ANTONIO CASSIANO por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. indicados; quanto a WARLEY DIAS por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CASSIANO PEREIRA DE BARROS; Agravante: WARLEY DIAS DE MENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANTONIO CASSIANO PEREIRA DE BARROS

Agravante

WARLEY DIAS DE MENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos: quanto a ANTONIO CASSIANO por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. indicados; quanto a WARLEY DIAS por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.