AREsp 3029805 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo assinalado, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: RENATO WILSON PEREIRA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO WILSON PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 preclusão temporal da regularização do ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...