AREsp 3025453 - DECISAO

AREsp 3025453 - DECISAO

Não conhecimento do recurso pois foi interposto em 12.03.2025, após intimação pessoal em 23.01.2025, configurando intempestividade por violação do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; irregularidade de tempestividade constatada no STJ; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Pessoal

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem e suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso pois foi interposto em 12.03.2025, após intimação pessoal em 23.01.2025, configurando intempestividade por violação do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; irregularidade de tempestividade constatada no STJ; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.