AREsp 3022889 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local ou recesso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DEBORA ROBERTA CIPPOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local E Recesso Forense, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local E Recesso Forense Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

DEBORA ROBERTA CIPPOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local/recesso para suspensão do prazo
  3. 3 consequências da intempestividade (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local ou recesso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se