AREsp 3036165 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor, defeitos não sanados pela parte apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ADRIANO DE ARAUJO OZIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARCOS ADRIANO DE ARAUJO OZIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso quando já houver preexistente fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor, defeitos não sanados pela parte apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.