AREsp 3033291 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18.06.2025 e agravo interposto em 11.07.2025), combinado com a ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os prazos são regidos pela legislação do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA STOPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA STOPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 regime de recesso e feriados regido pela legislação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18.06.2025 e agravo interposto em 11.07.2025), combinado com a ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os prazos são regidos pela legislação do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.