AREsp 3046018 - DECISAO

AREsp 3046018 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada em 14.05.2025 e apresentado o recurso apenas em 05.06.2025; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e tendo a parte permanecido inerte quando instada a fazê-lo no STJ, restou demonstrada a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada em 14.05.2025 e apresentado o recurso apenas em 05.06.2025; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e tendo a parte permanecido inerte quando instada a fazê-lo no STJ, restou demonstrada a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.