AREsp 3046251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a suspensão do expediente no dia da disponibilização não altera a contagem, pois a publicação se considera no primeiro dia útil seguinte, de modo que o agravo protocolado em 25.07.2025 é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Publicação E Intimação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Publicação E Intimação Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal em razão de suspensão do expediente
  3. 3 data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a suspensão do expediente no dia da disponibilização não altera a contagem, pois a publicação se considera no primeiro dia útil seguinte, de modo que o agravo protocolado em 25.07.2025 é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.