AREsp 3060156 - DECISAO

AREsp 3060156 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 08.05.2025; recurso interposto em 26.05.2025), e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO HENRIQUE ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 08.05.2025; recurso interposto em 26.05.2025), e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.