AREsp 3019289 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a alegada data posterior de publicação por certidão do Tribunal a quo; assim mantém-se a inadmissibilidade e determina-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: NELSON LO TURCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual

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Parties

NELSON LO TURCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação eletrônica
  3. 3 Ônus da prova quanto à data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a alegada data posterior de publicação por certidão do Tribunal a quo; assim mantém-se a inadmissibilidade e determina-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.