AREsp 3034648 - DECISAO

AREsp 3034648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos apresentados não afastaram a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ FERNANDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Prova Documental Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ FERNANDES PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de provas eletrônicas (prints)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos apresentados não afastaram a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.