AREsp 2999321 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão de divergência entre a informação do sistema eletrônico do tribunal e o cômputo correto do prazo, por aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança; no mérito, porém, não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (cadeia de custódia, insuficiência de provas, tráfico privilegiado, regime) demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, incumbência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante: KAIO CESAR ALVES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico, Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Tráfico DE DROGAS DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Tempestividade Erro Do Sistema Eletrônico Cadeia De Custódia Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

KAIO CESAR ALVES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 tempestividade em razão de erro do sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 nulidade do processo por alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão de divergência entre a informação do sistema eletrônico do tribunal e o cômputo correto do prazo, por aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança; no mérito, porém, não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (cadeia de custódia, insuficiência de provas, tráfico privilegiado, regime) demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, incumbência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.