AREsp 3051275 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025; agravo em 30.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso/decisão Interlocutória
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Agravo

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso/decisão Interlocutória

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
publique-se